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Deputado Iolando, PROJETO DE LEI – PL 2544/2022


Deputado Iolando PROJETO DE LEI – PL 2544/2022 – Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário – a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores.

Nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário –  deverá constar a obrigatoriedade da oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores.



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