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Governo defende que vida sexual de vítima não seja avaliada por juiz

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O governo federal defendeu, nesta terça-feira (23/1), no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência da ação que pretende garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.

No parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o órgão se manifestaram a favor do entendimento para impedir que juízes avaliem a vida sexual pregressa da vítima.

A ação chegou ao Supremo no fim do ano passado por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão quer impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais.

Ao concordar com os argumentos da procuradoria, a AGU entendeu que fatos alheios à investigação em curso não podem ser avaliados contra a mulher denunciante.

“Forte no reconhecimento do direito fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual”, opinou a AGU.

Mari Ferrer

Um dos casos que motivou a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado.

O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos.

No ano passado, o juiz responsável pelo caso, Rudson Marcos​, foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com informações da Agência Brasil.

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Governo defende que vida sexual de vítima não seja avaliada por juiz Governo defende que vida sexual de vítima não seja avaliada por juiz Reviewed by SANTOS CAMPOS on janeiro 23, 2024 Rating: 5

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