Governo Federal Propõe Regulamentação para Motoristas de Aplicativos com Projeto de Lei Complementar

Por: Kelven Junio

O governo federal dará um passo significativo na regulamentação dos serviços prestados por motoristas de aplicativos ao encaminhar, nesta segunda-feira, um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. A proposta, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visa estabelecer parâmetros claros para a atuação dessa categoria, incluindo a sugestão de valor mínimo por hora rodada e a introdução de uma contribuição previdenciária obrigatória, que será descontada na fonte e recolhida pelas empresas intermediadoras.

A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assine a mensagem de envio da proposta ao Congresso durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Inicialmente, a intenção do governo era enquadrar os motoristas de aplicativos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Entretanto, diante da resistência das empresas, o projeto deve abordar a categoria como autônoma.

Durante as negociações, um dos pontos discutidos foi o estabelecimento de um valor mínimo por hora, com a proposta inicial de R$ 17. No entanto, não houve consenso sobre esse montante. Além disso, o critério de pagamento por hora trabalhada foi tema de debate, com os trabalhadores defendendo a remuneração a partir do momento em que ficam disponíveis no aplicativo, refletindo uma abordagem mais ampla do tempo dedicado à atividade.

O projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, e se houver acordo entre os líderes, pode ser votado em regime de urgência, evitando o trâmite pelas comissões. Essa iniciativa representa um marco nas tentativas de equacionar as relações laborais no setor de transporte por aplicativos, levando em consideração tanto as demandas dos trabalhadores quanto as peculiaridades do modelo de negócios dessas plataformas.