O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, nesta quarta-feira (15/1), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Na ocasião, o ministro destacou que a União não deseja ter ingerência na política de segurança pública dos estados e municípios.
A apresentação do texto ocorre após o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública ouvir os governadores em uma série de reuniões. A minuta anterior havia recebido críticas dos chefes dos Executivos locais, após ser interpretada como uma tentativa de interferência da União.
O texto eleborado pela pasta será enviado para a Casa Civil, que poderá ainda alterá-lo. Em seguida, caberá ao Executivo encaminhar a minuta ao Congresso Nacional.
“De forma nenhuma haverá ingerência da União na política de segurança pública dos estados”, destacou Lewandowski.
O ministro da Justiça e Segurança Pública afirmou que as reuniões como os governadores foram de “altíssimo nível” e que as sugestões ocorreram de forma democrática, clara e objetiva.
Segundo o ministro, quando a União estabeleceu que o governo federal poderá fixar uma política nacional de segurança, a União ouvirá um conselho nacional integrado por representantes dos estados e municípios.
Competências
Lewandowski disse ainda que a PEC propõe que seja colocado, de forma expressa, na Constituição que as competências atribuídas à União não excluem as competências “comuns e concorrentes” dos demais entes federados.
O ministro afirmou que outras sugestões, por exemplo, no que se refere ao aumento de penas, foram recebidas pela União. Essas sugestões vindas dos governadores, porém, não foram contempladas na PEC por serem de caráter “infraconstitucional”. “Estamos apresentando um texto básico para a discussão desse tema”, disse.
“Tesmo a certeza e a convicção de que temos um texto muito sólido. Estamos muito seguros da legitimidade, constitucionalidade e importância do texto e entendemos que isso vai ser bem recebido pelos parlamentares”, complementou.
Entre as mudanças está a previsão de ouvidorias e corregedorias autonomas. “Cada órgão de segurança pública terá que ter sua corregedoria e ouvidoria autonoma” , afirmou o ministro durante a coletiva. “Isso englobará inclusive as guardas municipais”.
Outra proposta é a atualização das competências das forças federais. Nesse sentido, a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a se chamar Polícia Viária Federal, cabendo a ela o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
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