PI: deputado quer proibir taxa de conveniência de ingressos
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PI: deputado quer proibir taxa de conveniência de ingressos
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Projeto proíbe taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
Projeto proíbe taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
Projeto proíbe taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet

“O que se entende é que a cobrança dessa taxa se equivale a prática de venda casada”, explica o deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos-PI)

Teresina (PI) – Projeto de lei do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos-PI) proíbe a taxa de conveniência cobrada por empresas na venda pela internet ingressos para shows, eventos esportivos, teatro e outros.

A taxa de conveniência é definida como o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza do serviço de comercialização de ingressos pela internet, não incluindo o serviço de entrega do ingresso, caso seja necessário. A proposta se baseia na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 12 de março deste ano, por unanimidade, declarou ser ilegal a cobrança de tais taxas.

“Na compra de um ingresso em qualquer plataforma online para um cinema ou teatro, além do valor ingresso é cobrada uma taxa chamada de conveniência, o qual não tem valor limitado, variando de acordo com o administrador do site. O que se entende é que a cobrança dessa taxa se equivale a prática de venda casada, violando o direito do consumidor. A medida obriga o consumidor a pagar pelo espetáculo e, ao mesmo tempo, por um outro serviço, a emissão do bilhete”, explica Gessivaldo, no projeto.

A decisão do STJ determina que as despesas pela emissão dos bilhetes devem recair sobre os produtores do espetáculo e não sobre o consumidor.

Se aprovada e sancionada, a lei punirá os estabelecimentos infratores com multa no valor de R$ 1 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10 mil.  

Texto: Agência Republicana de Comunicação (Arco) Foto: Cedida

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